Como forma de atender o disposto no art. 7º da Lei n° 8.027/1990, a COAPP solicita que todos os magistrados e servidores deste Tribunal atualizem a declaração de acumulação de órgãos públicos, a fim de que se verifique a ocorrência ou não de acúmulo de cargo público.
Em caso de acumulação positiva, não vedada pela Constituição Federal, o magistrado ou servidor deverá indicar no campo específico da declaração em anexo por qual dos órgãos perceberá o auxílio-alimentação, ou benefício equivalente, nos termos do artigo 6° da Resolução CSJT n° 198/2017.
A COAPP solicita que a declaração seja enviada digitalizada para o e-mail coapp.direitos@trt8.jus.br até o dia 28 de fevereiro, próxima terça-feira.
Modelo Declaração de Acumulação de Cargos Públicos