A Escola de Capacitação e Aperfeiçoamento Itair Sá da Silva (ECAISS) está com inscrições para o Curso Prático e Objetivo Sobre os Procedimentos Disciplinares - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que será de forma On-line. A formação tem como finalidade de efetuar uma abordagem prática e objetiva dos procedimentos disciplinares, com ênfase na sindicância e no processo administrativo disciplinar, destinada aos servidores aptos a participar das referidas comissões ou que atuem na área.
O curso é voltado para servidores formados em direito, ou com conhecimento jurídico e que possam atuar em comissões de processo administrativo disciplinar (PAD). Para quem participar, os certificados ficarão disponíveis no Portal do TRT8, clique aqui.
Importante ao servidor
1 - Nos termos do disposto no § 2º do art.6º da Resolução 159/2015 do CSJT, não poderão participar de ações de capacitação os servidores em gozo de férias, ou usufruindo as licenças previstas nos incisos I a VII do artigo 81, detalhadas nos artigos 83, 84, 85, 86, 87, 91 e 92, os afastamentos previstos nos artigos 93, 94, 95, 96-A, assim como as licenças dispostas nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211, todos da Lei nº 8.112/90.
2 - Conforme disposto da Resolução TRT8 nº 409/2008, fará jus ao certificado de participação em eventos internos o servidor que obtiver frequência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total da carga horária fixada.
3 - Nos termo do disposto nos itens I e II, art. 2º da Portaria PRESI 127/2022: DETERMINAR o cumprimento do disposto nos itens a seguir:
I - O servidor que desistir do evento após o seu início, sem motivo justificado; que for reprovado por motivo de frequência; e/ou que não alcançar a nota mínima exigida para aprovação, deverá restituir os valores individuais investidos pelo Tribunal.
II - A restituição de que trata o inciso anterior também será devida aos cursos ofertados na modalidade a distância, por meio do Campus Virtual, com a contratação de tutoria.
Conteúdo programático
- Procedimentos disciplinares. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Conceitos. Legislação aplicada. Compromisso de Adequação Funcional, TCAF. Manual do PAD (Portaria 662/2018).
- Instauração da Sindicância e PAD. Ritos Sumário e Ordinário. Diferenças. Formação de comissão. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Prescrição. Modelos.
- Inquérito. Instrução. Instalação e início dos trabalhos. Providências iniciais. Indicação do Secretário. Impedimentos. Afastamento preventivo. Modelos.
- Notificação do acusado e de seu advogado. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do processo. Causas de suspensão (licenças médicas, recurso etc). Modelos.
- Prova documental, oitiva de testemunha, acareação, diligências, prova pericial. Mandado de intimação. Comunicação à chefia. Modelos.
- Interrogatório do acusado. Mandado de intimação. Comunicação à chefia. Pluralidade de acusados. Acareação. Modelos.Incidente de sanidade mental. Cabimento. Procedimentos. Suspensão do processo. Modelo.
- Indiciação/exculpação. Mandado de citação. Prazo em dobro. Vista do processo. Defesa escrita.Revelia. Defensor dativo. Modelo. - Renovação de prazo x Recondução de comissão. Diferença.
- Relatório final conclusivo. Modelo.
- Nulidades processuais. Principais Teses/Jurisprudência do STJ. Outros manuais.
Serviço - Curso Prático e Objetivo Sobre os Procedimentos Disciplinares - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Online
Início: 23 de maio
Término: 27 de maio
Horário: 13h30 às 15h30
Local: Plataforma Google Meet
Instrutor: Paulo Sandro Lopes da Gama Alves
Link de inscrição: Clique aqui
Vagas: até 18 alunos
Inscrições: até 20/05/2022