— Foto: ASCOM8
O Conselho Nacional de Justiça realizou consulta pública para aprimorar a minuta que estabelece protocolos pacíficos e consensuais para o tratamento de ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse, no caso de imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
A iniciativa pretende formar Grupo de Apoio à Solução Pacífica das Ações de Reintegrações de Posse – GASPAR – que tem como entre um dos objetivos, propor planos de ação para resolução do conflito, cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou medidas alternativas à remoção das famílias.
A minuta do projeto está disponível aqui e no site do CNJ.