Em uma iniciativa que reforça o compromisso do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) com a justiça inclusiva, o juiz substituto Demétrio Freitas Rosas, da 4ª Vara do Trabalho de Marabá, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em uma audiência telepresencial realizada em 15 de outubro de 2024. O caso envolvia a pessoa no polo reclamante que solicitou ser identificado pelo nome social, Bruna Lacerda Santos, durante o processo.
Seguindo as diretrizes do protocolo, o magistrado prontamente instruiu a secretaria da vara a atualizar o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para que o nome social da reclamante fosse utilizado em todos os registros. Essa ação está em consonância com o Protocolo para Autuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com os Princípios de Yogyakarta (especialmente os de número 2, 3 e 12) e com o Decreto 8.727/2016, que assegura o direito ao uso do nome social.
"Embora a petição inicial não fizesse menção à questão de gênero, focando em demandas trabalhistas e indenização por danos morais, a contestação apresentada pela empresa trouxe à tona a necessidade de considerar a identidade de gênero no julgamento", explicou o juiz Demétrio Rosas. "A empresa alegou que o contrato de trabalho não havia sido formalizado a pedido da própria reclamante, que, segundo a defesa, estaria em processo de transição de nome."
Demonstrando respeito à identidade de gênero da reclamante, o juiz a tratou pelo nome social, Bruna Lacerda Santos, durante toda a audiência. "Em nossa formação inicial, recebemos capacitação abrangente sobre temas como raça, gênero, vieses, estereótipos e heurística, incluindo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva", afirmou o juiz. "É fundamental lembrar que o direito ao uso do nome social está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, princípio central do nosso ordenamento jurídico, consagrado na Constituição Federal e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil."
Vale destacar que o TRT-8, desde 2017, possui a Recomendação CR n. 04/2017, que orienta juízes (as) e servidores (as) a se referirem a pessoas transgêneras e transexuais pelo nome social. "O protocolo do TST reforça essas diretrizes e oferece suporte aos magistrados na condução de casos que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência ou idade, em linha com a Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade da Justiça do Trabalho", concluiu o juiz Demétrio Rosas. "A divulgação de casos como este, em que o protocolo é aplicado, contribui para uma prática judicial mais empática e socialmente responsável."