Senhores Magistrados(as) e Servidores(as), a Secretária de Gestão de Pessoas realiza consulta a magistrados e servidores ativos quanto à participação em "Conselhos e assemelhados, externamente ao Egrégio TRT8".
A medida tem o objetivo de cumprir o disposto no Art. 6º, inciso VII, alínea "f", da Resolução CNJ n.º 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e aplicação da Lei n.º 12527/2011, conforme transcrito abaixo: (…) Art. 6º Os sítios eletrônicos do Poder Judiciário deverão conter:
(…)
f) relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "Conselho e assemelhados" são organizações, órgãos, conselhos, comitês, agremiações, colegiados, etc., pertencentes ou não ao Poder Judiciário.
A Resolução CNJ n.º 215/2015, ao regulamentar a Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabeleceu parâmetros para a divulgação de interesse público, independentemente de solicitações (art. 3º, inc. II, da Lei n.º 12.527/2011).
Nesse sentido, a Secretaria de Gestão de Pessoas solicita que os magistrados e servidores ativos deste Tribunal preencham a Declaração de Participação em Conselhos e Assemelhados, disponível em formato eletrônico, no link: https://forms.gle/5ssvUwArBpjrRBD88
O prazo para preencher a declaração é até 21 de fevereiro de 2025.
Após o registro e consolidação das informações, a relação de magistrados e servidores que participam de conselhos e assemelhados será divulgada no Portal Eletrônico do TRT8, cumprindo a exigência do CNJ referente à transparência das informações de gestão de pessoas dos órgãos do Poder Judiciário.
Texto:Segep