Em 2015, completa 20 anos que o Brasil reconheceu internacionalmente a existência de Trabalho Escravo e passou a combatê-lo. Neste período, mais de 47 mil trabalhadores foram resgatados em condições degradantes de trabalho, estando o Pará entre os estados brasileiros com maior número de registros desta violação de direitos.
Entre as iniciativas regionais desenvolvidas com o objetivo de combater essa prática, está a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE-PA), ocorrida em 2007, da qual o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região passará a fazer parte este ano.
Em reunião ocorrida na última semana, o Juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, Jônatas dos Santos Andrade, representou o TRT8 na Comissão. O magistrado possui forte atuação no combate ao trabalho escravo na região, sendo de sua iniciativa a criação do GAETE - Grupo Interinstitucional de Erradicação do Trabalho Escravo, articulação que envolve Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Comissão Pastoral da Terra, ONG Repórter Brasil e outras entidades. Sua atuação foi reconhecida nacionalmente, tendo sido agraciado com os prêmios “Direitos Humanos 2012”, do Governo Federal, e “João Canuto 2013”, do Movimento Humanos Direitos.
De acordo com o magistrado, a Comissão está passando por uma revisão em sua composição, onde serão incluídos como membros, com direito a voz e voto, representantes de órgãos e instituições importantes na articulação e atuação no combate ao trabalho escravo, como TRT8, MPT, MPF, TRF1, PF, SRTE/PA, entre outros. Inicialmente, a Coetrae-PA era composta apenas por representantes de órgãos estaduais e oito representantes de entidades não governamentais, ligadas ao combate ao trabalho escravo.
“A expectativa é muito boa em relação à reativação da Coetrae, mas com os olhos fitos no passado para evitar a repetição dos erros cometidos. O Pará, campeão nacional de trabalho escravo, não compareceu ao II Encontro Nacional das Coetraes, reunidas em São Luís - Maranhão. No III Encontro, realizado em São Paulo, compareceu corajosamente, mas também de forma constrangedora, para confessar a desmobilização e a inatividade da Comissão nos últimos anos. Tal situação não pode voltar a ocorrer. Estamos recomeçando ou começando do zero. É preciso ter humildade para reconhecer essa triste realidade e enfrentar o desafio de acabar com essa titulação de campeão nacional do trabalho escravo. E a responsabilidade não é somente das políticas públicas executivas e legislativas, mas também de todo o sistema de justiça, especialmente o trabalhista”, ressalta o Juiz Jônatas Andrade.
Com esta reativação do Coetrae-PA, uma das ações iniciais será a revisão do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, de 2008. De acordo com o magistrado, o principal ponto a ser perseguido é a criação de um fundo estadual de direitos difusos, nos termos do artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), destinado à reconstituição dos direitos humanos lesados. “O fundo assim criado deve se louvar da experiência de outros estados, canalizando os recursos oriundos das indenizações coletivas para aplicação na região, adquirindo funcionalidade pela sua composição e constituição democrática, e adquirindo blindagem contras as oscilações da política de plantão, alcançando o espírito da legislação pertinente”, afirmou.
Atribuições da Comissão
A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, tem como competências acompanhar as ações dos Planos Nacional e Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo; a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo na Assembleia Legislativa, assim como propor atos normativos; acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais; e propor a elaboração de estudos e pesquisas, e incentivar a realização de campanhas e ações integradas voltadas à temática.