Desde a publicação do Decreto nº 8.737/2016, em maio deste ano, os servidores públicos regidos pela Lei n° 8.112/1990, passaram a ter direito à ampliação por mais 15 dias da licença-paternidade.
O Decreto instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, iniciado esse prazo no dia subsequente ao término da licença de cinco dias que já é concedida pelo artigo 208 da Lei nº 8.112/1990, totalizando 20 dias exclusivos para dedicação à família.
A referida prorrogação deverá ser feita por meio de requerimento administrativo ou mensagem eletrônica (coapp.direitos@trt8.jus.br), acompanhada de cópia da documentação pertinente (cópia da certidão de nascimento ou adoção), podendo também ser solicitada no requerimento inicial de licença paternidade.
Para usufruir deste direito, o servidor público deverá solicitar o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento de filho. A nova regra também se aplica a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de zero até 12 anos incompletos.
Durante o período ampliado de afastamento, é vedado ao beneficiado exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento dessa determinação acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.
A iniciativa tem amparo no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, que permite ao presidente da República expedir decretos com a finalidade de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Além disso, trata-se de uma extensão similar à adotada para a licença-maternidade das servidoras públicas. A medida iguala ainda as condições dos servidores públicos as dos trabalhadores da iniciativa privada, amparados pela Lei n° 11.770/2008, do Programa Empresa-Cidadã.