Desde o início do ano, a Justiça do Trabalho vem enfrentando sérios problemas em razão do imenso corte orçamentário sofrido, especialmente no seu custeio, que foi reduzido abruptamente em 30%.
Com vários Tribunais enfrentando severas dificuldades, inclusive com a ameaça de fechamento de suas portas, é crescente o movimento em torno da recuperação orçamentária da JT, e por essa razão a notícia de assinatura de Medida Provisória para o funcionamento da Justiça do Trabalho foi vista com bons olhos, mas é importante atenção, porque os recursos liberados não resolvem a lista de problemas enfrentados.
Para melhor compreensão desse impacto na realidade do TRT da 8a Região, a ASCOM8 entrevistou a servidora Regina Uchoa, Diretora SEADM, para entender de que maneira isso afetará o nosso Regional.
Do que trata esta Medida Provisória?
“A MP 740 de 13 de julho de 2016 é uma autorização do governo para que o TRT8 possa usar um recurso que já era nosso proveniente de convênio. Importante frisar que não houve recomposição do corte do custeio sofrido pela Justiça do Trabalho. O corte no custeio foi na ordem de 30% o que significa mais ou menos 13 milhões. Recebemos autorização para usar 3 milhões e 515 mil, sendo 2 milhões 615 mil provenientes de recursos de convênio do exercício de 2015 e 900 mil do exercício de 2016 que estavam contingenciados.
Este dinheiro que era de convênio, nunca foi para custeio. Ele era um plus para ser utilizado em melhorias e agora será usado para a manutenção da máquina administrativa.”
No que e como isso afeta o nosso Regional?
“Esta verba irá amenizar o déficit para que possamos funcionar até dezembro, garantindo o funcionamento e manutenção da máquina administrativa com gastos como água, luz, telefone, transporte, material de consumo, suprimento de fundo para diligências, manutenção dos contratos de limpeza e vigilância, dentre outros. Isso significa que estamos cobrindo os custos para sobrevivermos.De qualquer forma precisamos continuar a economizar!”
Além disso, a proposta de Emenda Constitucional PEC 241-2016 vem preocupando a administração do tribunal. A PEC 241-2016 propõe alteração do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal que no ponto de vista da administração trará prejuízos inigualáveis para a continuidade da prestação dos serviços.
FAQ sobre a PEC 241-2016
O que significa?
A PEC 241-2016 estabelece um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida.
A PEC 241-2016 tem algo a ver com os servidores públicos?
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes:
1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho,
2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores,
3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e
4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
O principal alvo da PEC 241-2016 do novo regime fiscal, como já se pode notar, são os servidores públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como:
1) de reajuste salarial;
2) de criação de novos cargos ou funções;
3) de reestruturação de carreira; e
4) realização de concursos públicos.
A PEC 241-2016 trata sobre o Gasto Público?
PEC 241-2016 do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.
A PEC 241-2016 trata da Saúde e Previdência Social?
Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência que será objeto de outra PEC especifica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/15, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.
Fonte: ADURN
Leia a PEC na íntegra