O Pleno do TRT8 estabeleceu regras para a regulamentação da redistribuição por reciprocidade, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sessão que aconteceu dia 07 de agosto. A Resolução n.º 070/2017 (processo PROAD 01848/2017) estabelece critérios objetivos para a análise dos pedidos de redistribuição para que fiquem claros os deferimentos e indeferimentos dos pedidos. Entre as regras estabelecidas o Tribunal define que é indispensável que os processos de redistribuição incluam pareceres técnicos dos órgão interessados.
A outra
Resolução, de n.º 072/2017 (processo P-1640/2013), altera o Art. 11 da Resolução nº 13/2005 do TRT8, que dispõe sobre o processo interno de remoção dos servidores detentores de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região. Fica definido que o prazo para a remoção de servidor, que antes era de 30 dias, passa a ser de 10 dias a contar da “data de chegada do servidor que comporá o claro da unidade”.
Veja a Resolução n.º 070/2017 completa.
Veja a alteração na Resolução n.º 072/2017.