— Foto: ASCOM8
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região comunica que, a partir do dia 13 de novembro, próxima segunda-feira, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os prazos que se iniciarem serão contados em dias úteis, excluindo-se os feriados, os sábados e os domingos, pelo próprio sistema PJe. Àqueles prazos que se iniciarem antes da entrada em vigor da Lei, aplica-se a regra de contagem anterior, pelo princípio do isolamento dos atos processuais.
Antes, os prazos eram contados em dias corridos.