O depósito recursal é uma obrigação que as empresas têm quando desejam recorrer de uma decisão judicial definitiva, com a finalidade de garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação. A Reforma trabalhista trouxe mudanças no modo desse pagamento. Desde segunda-feira (13), para se pagar o valor referente ao depósito é necessário emitir uma guia de depósito no portal do TRT8, e o valor será depositado diretamente na conta do juízo.
Segundo o Ato n° 13 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicado na última segunda (13), as guias de depósito recursal para pagamento, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão um modelo único estabelecido na instrução normativa n.º 36 do TST, ou em outra que a substitua.
Segundo Liliane Cohen, Secretária da Corregedoria-Regional, por conta da mudança na lei, já foi retirado o link para emissão da GFIP do portal do Tribunal “O nosso site não estava adaptado ainda para essa alteração, hoje o nosso site se adaptou para essa alteração legislativa, e agora os advogados já podem fazer os depósitos recursais, emitir a guia pelo portal já prevendo o depósito recursal direto na conta do juízo”, afirmou.
Como fazer?
Para emitir a guia para pagamento do valor referente ao depósito recursal é necessário acessar o Portal do TRT8 e selecionar a opção Depósito Recursal disponível ao final da primeira página Portal na aba “Serviços”. Acesse o link.
Como era antes?
Antes o recolhimento do Depósito Recursal era feito por meio do Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou por intermédio da GFIP avulsa, geralmente impressa via Excel ou Word e devidamente preenchida.