Desde sua criação, há 76 anos, a Justiça do Trabalho tem por missão mediar e dirimir os conflitos relativos às relações de trabalho. Sua origem remonta ao período da Revolução Industrial, quando, após o fim das relações escravocratas, o Estado viu a necessidade de estabelecer limites para a exploração da mão de obra utilizada nas atividades produtivas.
Quando criada, o Brasil foi dividido em oito regiões e a Justiça do Trabalho da oitava região, com sede em Belém, possuía jurisdição em toda a Amazônia. A partir de então, as relações de trabalho têm contado com a participação dessa Justiça Especializada, que sempre atuou de forma ética e célere, sem deixar de atentar ao respeito, urbanidade e gentileza no relacionamento com todas as instituições, sejam elas representativas dos empregados ou dos empregadores.
Por essa razão, é de causar estranheza o ofício enviado ao presidente da Câmara dos Deputados pelo Fórum das Entidades Empresariais do Pará, que reúne várias das instituições representativas dos segmentos de indústria, comércio, agricultura e serviços, no qual, de forma vazia e ofensiva, pede a extinção da Justiça do Trabalho, atribuindo a esse segmento do judiciário a responsabilidade pela crise que acomete o Brasil.
Datado de outubro, e apesar de assinado somente pelo presidente do Fórum, que também é presidente da Federação de Indústrias do Estado do Pará e ex-juiz classista do TRT da 8ª Região, o ofício lista o nome de todas as instituições que o integram, e, não fosse por isso, seria somente mais um dos inúmeros textos descompromissados com a verdade que vemos sendo espalhados pelos meios de comunicação e pelas redes sociais. No tempo da pós-verdade, quando uma mentira contada várias vezes se torna uma verdade, esse tipo de manifestação não contribuiu em nada para a melhoria do país e a redução das tensões sociais causadas por uma crise que, ao contrário do que essas entidades querem fazer parecer, vai muito além da atuação da Justiça do Trabalho.
Seria como atribuir ao setor empresarial a única e exclusiva responsabilidade pelos graves e desumanos índices do trabalho escravo, degradante e infantil que insiste em assolar o Pará, do que, por óbvio, não se cogita. A solução defendida pelo Fórum é deveras “simples”, e certamente equivocada para problemas tão complexos como os já enfrentados pelo país.
O TRT da 8ª Região quer crer que o Ofício não representa o real pensamento do empresariado paraense, comprometido que deve ser com as leis e a Constituição da República, e ciente do papel essencial à pacificação de conflitos desta Justiça Especial, posto que a crise que se apresenta de forma avassaladora no Brasil necessita de uma atuação responsável e conjunta de todos os segmentos dessa sociedade, que, de forma madura, serena e ética, encontrará o caminho do pleno desenvolvimento social, econômico, ambiental e humano.
Suzy Elizabeth Cavalcante Koury
Desembargadora Presidente