Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma pessoa, entidade ou órgão que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto. É importante destacar que o Amicus Curiae é amigo da corte e não das partes.
A participação do amicus curiae, com o fornecimento de subsídios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisões judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtenção de decisões mais justas.
Assim sendo, o TRT8, disponibiliza a divulgação no sítio eletrônico, para ingresso de amicus curiae e/ou outros legitimados, no prazo de 15 (quinze) dias, em despacho proferido pelo Desembargador do Trabalho, Vicente José Malheiros da Fonseca, relator do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0000674-38.2017.5.08.0000, sobre o tema “Possibilidade de notificação inicial por edital em processo submetido ao Rito Sumarímisso”.