O Processo de Remoção Interna do 2º Semestre do Exercício de 2017, fundamentado nas Resoluções TRT-8ª nºs 13/2005 (alterada pelas Resoluções TRT-8ª nºs 69/2013 e 14/2015) e 408/2008, bem como na Portaria GP nº 948/2013, seguirá na modalidade online. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Pessoas - Mentorh, disponibilizado no Portal Magistrados e Servidores.
O Edital nº 2/2017, que rege o Processo de Remoção Interna do 2º semestre de 2017, será publicado por três dias consecutivos: 24, 25 e 26 de julho de 2017.
O servidor que constar na lista de remanescentes classificados poderá solicitar a retirada de seu nome de tal lista no prazo de até 5 dias corridos da data de publicação da homologação do resultado final, sendo que, após esse prazo, poderá vir a ser removido para qualquer localidade indicada por ocasião da inscrição.
Quanto à liberação do servidor removido, somente ocorrerá após decorridos o prazo de 30 dias da chegada do servidor que comporá o claro da unidade a ser deixado pelo primeiro, nos termos da previsão constante do caput do art. 25 da Resolução nº 408/2008, salvo se a remoção ocorrer por permuta, situação em que as movimentações serão concomitantes. No entanto, o prazo de 30 dias pode ser reduzido, a critério da administração, em consenso com o superior hierárquico do servidor removido.
Período para Inscrições:
O período de inscrição é de 5 dias corridos, contados a partir de hoje, 24 de julho de 2017, data da primeira publicação do Edital.
O prazo para desistência de inscrição vai até o último dia do período de inscrição (28 de julho de 2017).
Requisitos para inscrições:
Somente poderá se inscrever o servidor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos, previstos na Resolução TRT-8ª nº 13/2005 (alterada pelas Resoluções TRT-8ª nºs 69/2013 e 14/2015):
I - não se encontrar em estágio probatório, salvo se o estiver concluindo no segundo semestre de 2017, ficando, nesse caso, ciente de que, obtendo êxito, a remoção somente será efetivada ao término do referido estágio, observado, ainda, o prazo de permanência na lotação de origem;
II - estar exercendo suas atividades há pelo menos 6 meses no órgão onde se encontra lotado, contados a partir da data de remoção que constar do ato oficial da Presidência;
III - não haver sofrido penalidade de advertência nos últimos 3 anos ou de suspensão nos últimos 5 anos;
IV - não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
O Item II do referido Edital – Dos Claros de Lotação, traz algumas especificidades que merecem leitura atenta dos possíveis interessados:
"Não serão ofertados para remoção interna cargos vagos que acarretem em aumento de despesa de pessoal, tais quais os decorrentes de aposentadoria e falecimento com instituição de pensão, de acordo com a Recomendação CSJT nº 21/2017, considerando a ausência de previsão para autorização de provimento dos referidos cargos;
As vagas que acarretem em aumento de despesa de pessoal serão oferecidas para remoção interna à medida em que tiverem seus provimentos autorizados pelo CSJT, caso as autorizações ocorram durante o prazo de validade do presente processo de remoção, observada, ainda, a rigorosa ordem de classificação no resultado final deste certame;
Previamente ao presente processo de remoção interna, serão regularizadas as remoções ocorridas no processo de remoção do 1º Semestre de 2017, conforme Anexo II, que deixaram de ser efetivadas em decorrência da ausência de autorização pelo CSJT para provimento de cargos vagos que acarretem aumento de despesas. A regularização das referidas remoções se dará a partir do surgimento de cargos vagos no 2º semestre deste exercício, nas localidades de destino, desde que livres para provimento, considerando o disposto na Recomendação CSJT nº 21/2017.
Os claros de lotação que porventura surgirem após a publicação deste Edital e não sejam direcionados à regularização das remoções pendentes, mencionadas no item 4, bem como sejam de livre provimento, serão preenchidos, durante o período de validade deste processo de remoção, mediante aproveitamento de servidor que constar da lista geral de classificação e não tiver sido removido".