O dia 20 de setembro de 2017 ficará gravado como um marco histórico na trajetória da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em particular. foi na manhã dessa data que foi inaugurada a Vara do Trabalho de São Félix do Xingu, no sudeste paraense.
Município localizado na região conhecido como "terra do meio", às margens do encontro entre os rios Fresco e Xingu, São Félix emancipou-se político administrativamente do município de Altamira em 1961, no final de dezembro, e, mesmo possuindo uma Vara da Justiça Estadual, está localizado em região onde a presença do Estado ainda é reduzida, o que o faz figurar entre os municípios paraenses com maior número de casos de trabalhadores em regime análogo ao da escravidão.
De acordo com o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, mantido pelo Ministério Público do Trabalho, em parceria com a OIT, ao todo, no Brasil, nos últimos 14 anos foram feitas 43.428 resgates de trabalhadores em situação análogas ao trabalho escravo, dessas, 9.853 casos só no Pará e 813 em São Félix do Xingu. No estado, o município fica atrás apenas de Ulianópolis, que registrou 1.288 casos, e no ranking nacional está em 6º lugar.
Esse é um dos motivos que fez com que a VT de São Félix do Xingu integrasse o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, dando à ela e à região esse caráter estratégico e fundamental de uma maior presença do Estado, com a entrega efetiva de direitos.
História
Historicamente, o Pará possui regiões com grandes casos de trabalhos análogos à escravidão. Não por acaso a primeira sentença sobre o assunto no Brasil foi proferida por um magistrado que integra a 8ª Região, em 1976 quando ainda era juiz do trabalho substituto e atuava na Presidência da Junta de Conciliação e Julgamento (atualmente 1ª Vara do Trabalho) de Abaetetuba (PA). Hoje, decano do TRT da 8ª Região, o desembargador Vicente Malheiros da Fonseca relembra a sentença proferida há 40 anos atrás, em 09 de dezembro de 1976, que integra o arquivo do Memorial do TRT8, de onde recebeu o selo histórico.
“Tratava-se de uma reclamação verbal formulada por um trabalhador rural contra uma empresa detentora de um engenho de cana de açúcar, notadamente para o fabrico de cachaça. Escrevi mais de 100 páginas e nem imaginava que um dia se tornaria um processo histórico. Naquela época não havia indenização por dano coletivo ou moral, nem ação do Ministério Público do Trabalho; era uma reclamação trabalhista comum (verbal), ajuizada por um trabalhador rural, analfabeto, no exercício de seu 'jus postulandi'. A hipótese era de escravidão por dívida”, relembra o desembargador.
Importância
Com a instalação de São Félix do Xingu, o TRT da 8ª Região alcança o número de 56 Varas, sendo essa inaugurada com a importante missão de levar a jurisdição para uma região com pouca presença do estado, como destaca o juiz do Trabalho titular da Vara, Eduardo Ezon. “Qualquer instalação de Vara é importante porque possibilita um maior acesso à jurisdição. No caso de São Félix do Xingu, ganha uma importância maior porque não existe a presença ampla do Estado naquela região. A Vara do Trabalho vai ser o ponto que vai possibilitar, no futuro, com a sua instalação, que depois cheguem outros órgãos.”
Para o Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, Paulo Isan Coimbra da Silva Junior, "o Ministério Público do Trabalho se solidariza com o TRT da 8ª Região nessa decisão de instalar a Vara do Trabalho de São Félix do Xingu, que chega para trazer à população do município uma atuação célere e garantidora de direitos, e o MPT estará junto nessa ação", destacou.
Convidada a falar em nome dos advogados que atuam na região, a advogada Maria de Campos Luz, a "Dra. Marilu", ressaltou a importância da chegada da Justiça do Trabalho ao município e o período de aprendizado que todos terão. "Para nós advogados a chegada da Justiça do Trabalho é uma grande alegria, porque nos permitirá atuar no atendimento dos jurisdicionados que nos procuram, e a chegada do Processo Judicial Eletrônico nos proporcionará um grande avanço. Contamos com a compreensão e a boa vontade de todos os que fazem a Vara do Trabalho de São Félix do Xingu, especialmente porque muitos de nós não estamos acostumados a militar na Justiça do Trabalho, e todos os momentos serão um grande aprendizado."
Para a presidente do Tribunal, desembargadora Suzy Koury, o destino uniu a sua trajetória no TRT da 8ª Região à Vara do Trabalho de São Félix do Xingu. "À época da defesa da criação desta Vara junto ao Conselho Nacional de Justiça, coube a mim fazer a defesa de sua criação perante o colegiado daquele Conselho, fazendo com que ela constasse do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, e o TRT8 ainda estava em dívida com a população dessa região. Fruto do esforço de vários presidentes antes de mim, como os desembargadores José de Alencar, Odete Alves e Sérgio Rocha, a Vara do Trabalho de São Félix do Xingu esteve ameaçada de nem ser instalada, mas , quando assumi a presidência, mesmo diante dos sucessivos cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho, priorizei a instalação desta Vara e disso não abri mão, e aqui estamos, cumprindo nosso dever e sanando uma dívida com a região sudeste do estado paraense que, ainda é deficiente em estrutura pública, além de ser uma Vara estratégica para o combate do trabalho escravo."
Benefícios
Com a chegada da Justiça do Trabalho em São Félix do Xingu, o TRT da 8ª Região tem atuado junto às autoridades do Estado para ampliar a qualidade dos serviços levados à população daquele município. Além de atuar junto à Prodepa para levar a fibra ótica de internet para aquela localidade, tem mantido contatos com o Governo do Estado do Pará para que seja priorizado o asfaltamento do trecho da rodovia estadual que a liga com o município de Xinguara, facilitando o deslocamento de pessoas, produtos e serviços.
Quando da realização da inauguração da Vara, a presidente do TRT8 informou ao Major Gleidson, comandante da equipe local da Polícia Militar em Sâo Félix do Xingu que envidará esforços para doação de uma camionete para ampliar a frota da polícia no município, permitindo o aumento da ronda e, consequentemente, do atendimento da população no quesito segurança.
Projeto
Mesmo com os investimentos reduzidos, o Tribunal priorizou o investimento para realizar o projeto estrutural da Vara Trabalhista de São Félix do Xingu. A Vara está localizada no centro da cidade, próxima à prefeitura e em uma das ruas principais da cidade. Carlos Araújo, chefe da Divisão de Obras e Projetos de Engenharia - DIENG, fala que a principal dificuldade encontrada foi a distância para a capital do estado. “A principal dificuldade que encontramos foi a logística por conta da distância, já que, de Marabá para São Félix nós levamos oito horas de carro. A segunda maior dificuldade foi arranjar a empresa que se habilitasse a fazer a reforma. Por se tratar da reforma de uma casa, o valor da obra não é um valor tão significativo e, em função disso, nós tivemos muitas dificuldades, as empresas participavam do processo licitatório e desistiram ao longo dele’, afirmou.
A empresa escolhida
e vencedora do processo licitatório foi uma empresa de Belém, mas que o dono é natural de São Félix do Xingu e já estava realizando um trabalho em Tucumã, cidade vizinha, o que facilitou a execução da obra. A empresa acionada foi contratada através de licitação.
PJe
Localizada na Avenida 22 de Março, Nº 868/870, Quadra 23, Lote 24, Setor 1, Centro, São Félix do Xingu-PA, a Vara do Trabalho de São Félix do Xingu é atendida por serviço de satélite, que permite sua conexão à internet e, consequentemente, seu funcionamento 100% por meio do Processo Judicial Eletrônico. Oferecendo acesso aos advogados por meio de computadores disponibilizados na Vara, logo após sua inauguração e habilitação no PJe, foram ajuizadas as primeiras ações trabalhistas naquela localidade. Com OAB n.º 19916A, Fernanda Cardoso Barros foi a primeira advogada a protocolar ações na cidade.
Para o desembargador Sérgio Rocha, coordenador do Comitê de Implantação do Processo Judicial Eletrônico no TRT8, o momento é muito marcante. "O PJe já está instalado e funcionando em São Félix do Xingu. Todos os advogados poderão protocolar suas ações de qualquer lugar, 24 horas por dia, acessar os autos, analisar documentos, e oferecemos aqui mesmo na Vara um ambiente com computador disponível aos advogados. Com essa instalação, estamos próximos de alcançar um importante objetivo, que é de habilitar a Justiça do Trabalho como a primeira estrutura do Judiciário a atuar 100% por meio eletrônico."
SimVida
Coordenador do programa Trabalho Seguro, o desembargador Sérgio Rocha fez questão de destacar o papel que o aplicativo SimVida pode ter na região. "O aplicativo SimVida foi criado para permitir à população um papel proativo no desenvolvimento de uma cultura de segurança. Quando qualquer um de nós pode, com o uso da câmara de seu celular, e da localização dele, efetuar o registro de uma situação de ameaça ou efetivo acidente de um trabalhador, temos mais condições de atender essa demanda e de contribuir para uma cultura de participação e atuação conjunta em prol da segurança de todos, e todos aqui em São Félix do Xingu podem baixar o aplicativo em seus celulares e atuar em conjunto conosco", reforçou.
Veja as fotos da inauguração da Vara do Trabalho de São Félix do Xingu.