Com a expectativa da sanção do PLC 29/2016, que prevê a concessão de adicional de qualificação de 5% para Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior, alguns servidores entraram em contato com a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas para pedir informações sobre o procedimento que será adotado para recebimento do referido adicional.
A Secretaria de Gestão de Pessoas esclarece que somente definirá e divulgará o procedimento a ser adotado para implementação do referido adicional a partir de sua sanção. Só então, será possível avaliar a forma adequada de proceder e quais os direitos reconhecidos.
Vale lembrar que, de acordo com o Projeto de Lei, em nenhuma hipótese o servidor que já possui adicional de qualificação por pós-graduação (especialização,mestrado e doutorado) poderá recebê-lo cumulativamente com o adicional de qualificação para técnicos com graduação.