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Selo Excelência CNJ

Eixo Dados e Tecnologia

Art. 12. O eixo dados e tecnologia engloba aspectos relacionados à capacidade do tribunal na gestão de dados e na implementação de soluções tecnológicas para a adequada prestação jurisdicional.

Quesitos

I – alimentar a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), em consonância com a Resolução CNJ nº 331, de 20 de agosto de 2020 (174 pontos)

II – alimentar os dados cadastrais do sistema Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal (MPM), Resolução CNJ nº 587, de 4 de outubro de 2024 (60 pontos)

III – alimentar o DataJud pelas unidades judiciárias, em consonância com a Resolução CNJ nº 331/2020 (30 pontos)

IV – tramitar as ações judiciais de forma eletrônica (50 pontos)

V – alcançar as classificações “satisfatório”, “aprimorado” ou “excelência” no índice de governança, gestão e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), conforme a Resolução CNJ nº 370, de 28 de janeiro de 2021 (60 pontos)

VI – implantar a Plataforma Digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br), em conformidade com a Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020 (50 pontos)

VII – implantar a plataforma Codex, em conformidade com a Resolução CNJ nº 446, de 14 de março de 2022 (115 pontos)

VIII – implantar pontos de inclusão digital (PID), em conformidade com a Resolução CNJ nº 508, de 22 de junho de 2023 (30 pontos)

X – implantar o Domicílio Judicial Eletrônico, em consonância com a Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022 (20 pontos)

XI – Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, em consonância com a Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022 (20 pontos)

CSV