No dia 23/02 ocorreu na 4ª VT de Parauapebas a audiência referente à ACP 0000024-83.2017.5.08.0131 que tem como reclamante o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento e Serviços da Rede Privada de Saúde das Regiões Sul e Sudeste do Estado do Pará. As reclamadas são o GAMP (Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e Saúde Pública) e o Município de Parauapebas.
Os empregados do GAMP reclamavam que não recebiam seus salários desde dezembro de 2016, incluindo os valores referentes à gratificação natalina e as verbas rescisórias. Após diversas propostas e considerações, ocorreu o acordo parcial entre as partes. Vale destacar que juíza Amanda Cristhian Mileo Gomes Mendonça já havia bloqueado no dia 17 de fevereiro o valor de 1.059.753,03 (um milhão,cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e três centavos) das contas da prefeitura, para o pagamento referente ao salário do mês de janeiro.
As verbas rescisórias foram apuradas pelo GAMP até o dia 02 de março, data de término dos contratos de trabalho, e essa apuração foi repassada à prefeitura de Parauapebas para passar pela aprovação da comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato 20160440 do Município de Parauapebas. A prefeitura tem até o dia 03/04/2017 para fazer o pagamento dos valores aprovados, diretamente aos empregados.
Quanto às contribuições previdenciárias referentes à folha de pagamento de dezembro/2016, gratificação natalina/2016 e verbas rescisórias, o Município de Parauapebas terá que comprovar, no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela do acordo, o seu recolhimento, juntamente com o GAMP, para obtenção das guias de previdência social – GPS.
Ficou acordado entre as partes que os valores pagos aos empregados terão como base o valor aprovado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Parauapebas, ficando restringidas eventuais diferenças, que poderão ser discutidas em ação própria, incluindo descontos por faltas no período do aviso prévio.