Soluções jurídicas mais ágeis e comprometidas com a proteção de direitos são metas imprescindíveis do sistema processual no Brasil. Elas são as bases da Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em 2023.
O sistema de precedentes judiciais foi inaugurado com o Novo Código de Processo Civil em 2015. Entre os objetivos está o fortalecimento da cooperação e a capacitação no campo da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, garantindo a uniformização, a estabilidade e a coerência da sua jurisprudência. Ou seja, são ajustes para dar maior segurança jurídica, garantindo o julgamento igual para casos iguais.
Para isso, há a necessidade de capacitação adequada de servidores (as) e magistrados (as) e cooperação entre os Tribunais Regionais do Trabalho e juízos de primeiro grau. Também é necessário o registro no banco de dados de precedentes e comunicação de todas as formas possíveis das informações dos precedentes judiciais. De acordo com a política, os Laboratórios de Inovação devem trazer soluções que facilitem a identificação de demandas repetitivas, bem como mapear programas regionais desenvolvidos que contribuam para esse fim.
Na Resolução CSJT 374/2023, é destacada a importância de compartilhar boas práticas na identificação de questões de processos repetitivos, para acompanhamento, multiplicação de rotinas e fomento da cultura de precedentes. O CSJT também indica a criação de comissão gestora da política. Contribui com os objetivos da política o Banco Nacional de Precedentes - BNP, instituído em 2022, disponível no endereço eletrônico bnpr.cnj.jus.br.
Divulgação - Para facilitar o entendimento da Política, o CSJT disponibiliza manual infográfico com os principais pontos da política (acesse aqui). O Conselho disponibiliza ainda o contato eletrônico da Secretaria de Gestão de Precedentes (spr@tst.jus.br) para mais esclarecimentos.
Serviço:
Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho
Conheça o Manual-Infográfico com os principais pontos da política aqui
#ParaTodosVerem: O fundo é uma imagem desfocada de livros em uma estante. Na frente, em destaque, está uma estatueta cor bronze da deusa Têmis, figura mitológica que representa a Justiça. De olhos vendados, ela carrega uma balança nas mãos.
Foto: CSJT/ Divulgação