O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornou público o edital do “2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, que tem como objetivo premiar a atuação de magistrados e magistradas que profiram decisões judiciais e acórdãos que efetivam a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com destaque na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil,da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IHD).
Entende-se por decisões judiciais e acórdãos todas as decisões realizadas no âmbito de processos judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, monocraticamente ou por colegiados. Serão consideradas as decisões proferidas no período de 16 de fevereiro de 2024 a 16 de setembro de 2024.
Indicação ao concurso
As indicações podem ser realizadas por cidadãos ou pelos prolatores até o dia 19 de dezembro. No formulário online, deve ser indicado o número, origem do processo, nome do(a) magistrado (a) que exarou a decisão judicial ou acórdão e a categoria na qual irá concorrer. O resultado final será divulgado no site do CNJ e todos os (as) vencedores (as) serão premiados com a concessão de certificado. A premiação acontecerá na sede do CNJ no dia 12 de agosto de 2025.
Nesta edição, serão premiadas as seguintes categorias:
Direitos da Criança e do Adolescente;
Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade;
Direitos das Mulheres;
Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais - LGBTQIA+;
Direitos dos Afrodescendentes;
Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais;
Direitos da Pessoa com Deficiência;
Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade;
Direitos das Pessoas Idosas;
Direitos dos Migrantes e Refugiados;
Direitos das Pessoas em Situação de Rua;
Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo;
Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos;
Direitos dos grupos em situação de vulnerabilidade;
Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática;
Direito à Liberdade de Expressão e à Garantia dos Direitos Humanos na Emergência de Novas Tecnologias;
Direito à Memória, Verdade e Justiça;
Confira mais informações no edital.
Serviço: 2ª edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos