#ParaTodosVerem: Arte gráfica com fundo azul escuro. Sobre ele, o texto: Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Abaixo, o QR Code a indicação ao lado: Para acessar o formulário de cadastro, leia o QR Code ao lado.
O Brasil tem ampliado o número de sentenças e decisões tomadas pelo Poder Judiciário com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023). E para acompanhar esse crescimento foi criado o “Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os magistrados e magistradas do país estão convocados a, cada vez mais, fazer o registro destes casos.
Atualmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) conta com 7 sentenças cadastradas neste banco de dados. Apenas uma está registrada pela Vara do Trabalho de Altamira. Ela trata de uma rescisão do contrato de trabalho por justa causa. As demais sentenças são todas do 2º Grau, registradas pelos gabinetes das desembargadoras Rosita Sidrim Nassar e Suzy Elizabeth Koury, assim como dos desembargadores José Edílsimo Bentes e Raimundo Itamar Fernandes Júnior. Os casos envolvem desde discriminação por sexualidade até assédio sexual no ambiente de trabalho.
Em comunicado aos tribunais, a conselheira Renata Gil, do CNJ, coordenadora do Comitê Nacional de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, explica que o cadastro de sentenças e decisões neste painel deve ser realizado pelo próprio Tribunal ou Conselho ao qual está vinculado o prolator ou a prolatora da decisão. Esse cadastro é feito por meio de formulário eletrônico, aberto com uma senha atribuída ao órgão. Até 9 de julho de 2024, o painel já somava 657 registros de decisões e sentenças de todo o país.
PASSO A PASSO
A Secretaria de Recurso de Revista do TRT-8 disponibiliza um manual com o passo a passo de como enviar as informações das sentenças e decisões para que a DIGEP faça o cadastro no Banco de Dados do CNJ.
Entre as informações enviadas está um resumo da senteça ou decisão e ressalta-se que esse resumo seja feito em linguagem simples, pois, no Painel, ele ajuda a identificar imediatamente do que tratou aquela sentença, como por exemplo, se foi um caso envolvendo assédio sexual, assédio moral, discriminação em razão de gênero, questões relacionadas à gestantes ou lactantes etc.
LINKS ÚTEIS
Acesso ao Painel do Banco de Sentenças e Decisões:
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/
Acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero:
Acesso ao formulário para envio de informações à DIGEP, para cadastro no Banco de Dados do CNJ:
https://forms.gle/oJmUrBNzpDLGDgoeA