Senhores Magistrados(as) e Servidores(as),
A Secretaria de Gestão de Pessoas realiza consulta a magistrados (as) e servidores (as) ativos quanto à participação em "Conselhos e assemelhados, externamente ao Egrégio TRT-8". Formulário disponível aqui. O prazo para preencher a declaração é até amanhã, 21 de março.
A medida tem o objetivo de cumprir o disposto no Art. 6º, inciso VII, alínea "f", da Resolução CNJ n.º 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e aplicação da Lei n.º 12527/2011, conforme transcrito abaixo:
(…)
Art. 6º Os sítios eletrônicos do Poder Judiciário deverão conter: (…)
f) relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "Conselho e assemelhados" são organizações, órgãos, conselhos, comitês, agremiações, colegiados, etc., pertencentes ou não ao Poder Judiciário.
A Resolução CNJ n.º 215/2015, ao regulamentar a Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabeleceu parâmetros para a divulgação de interesse público, independentemente de solicitações (art. 3º, inc. II, da Lei n.º 12.527/2011).
Nesse sentido, a Secretaria de Gestão de Pessoas solicita que os magistrados e servidores ativos deste Tribunal preencham a Declaração de Participação em Conselhos e Assemelhados, disponível em formato eletrônico.
Após o registro e consolidação das informações, a relação de magistrados e servidores que participam de conselhos e assemelhados será divulgada no Portal Eletrônico do TRT8, cumprindo a exigência do CNJ referente à transparência das informações de gestão de pessoas dos órgãos do Poder Judiciário.
Serviço: Consulta a magistrados (as) e servidores (as) ativos quanto à participação
em "Conselhos e assemelhados, externamente ao Egrégio TRT-8"
Formulário: Link do formulário para preenchimento.
Prazo: 21 de março de 2024
Texto: Divisão de Provimentos e Movimentações (DIMOV)
#ParaTodosVerem: arte gráfica nas cores branca, amarela e azul. Na parte superior a palavra "comunicado". Abaixo o texto: senhores magistrados(as) e servidores(as), a Secretaria de Gestão de Pessoas realiza consulta a magistrados (as) e servidores (as) ativos quanto à participação em "Conselhos e assemelhados, externamente ao Egrégio TRT-8". Abaixo a informação do prazo: 21 de março em uma faixa azul.