Recentemente, diversos servidores têm entrado em contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal formulando pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio. Por este motivo, a Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Seção de Direitos e Deveres esclarece que:
1- A conversão da licença prêmio em pecúnia é devida aos servidores somente a partir de sua aposentadoria e desde que já não tenha sido usada no cômputo do tempo de serviço para aposentadoria.
2- O pedido de conversão deve ser formulado no ato de aposentadoria ou no prazo de até 5 (cinco) anos após a publicação do referido ato.
A conversão em pecúnia é devida a todos os servidores quando de sua aposentadoria?
Lembramos que o benefício da licença prêmio foi extinto em 15/10/1996. Ou seja, quem ainda não tinha período adquirido até esta data, não mais fará jus a ele.
Entretanto, se um servidor adquiriu o direito dentro da vigência da lei, não precisa ter pressa. A contagem do prazo prescricional do direito à conversão, que é de 5 anos, só inicia no dia de sua aposentadoria.
Exemplo 1: João ingressou no TRT8 em 01/12/1991, completaria o primeiro quinquênio em 28/11/1996. Como a extinção do direito se deu em outubro daquele ano, João não chegou a adquirir a licença e, portanto, não terá direito à conversão.
Exemplo 2: Maria entrou no TRT8 em 12/07/1991, completou o primeiro quinquênio em 03/07/1996. Como a extinção do direito se deu em outubro daquele ano, Maria chegou a alcançar um quinquênio, que poderá ser convertido em pecúnia. Para ela, o prazo prescricional para conversão só começa a correr no dia da aposentadoria.