A Corregedoria Regional do TRT8 emitiu recomendações aos magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região, com o intuito de melhoria do fluxo de trabalho. Confira:
CR 1/2017
A Corredegoria recomenda aos Juízes que sejam flexíveis no que se refere à utilização do PDF, padrão PDF-A, para o peticionamento inicial e incidental no PJE (petição inicial, contestação, recursos, incidentes e petições em geral). Caso o Magistrado entenda ser essencial a utilização do PDF, padrão PDF-A, que seja concedido de ofício prazo à parte para juntar aos autos a petição, já apresentada, sem alterações, no formato PDF-A.
“Peço que sejam mais flexíveis pois não há prejuízo no processo. Queremos que o processo chegue ao fim e tenhamos a prestação jurisdicional. A rigidez na solicitação de PDF, no padrão A, muitas vezes prejudica o andamento do processo. A exigência de determinados formalismos só é cabível quando há prejuízo no processo.” explicou o Corregedor Regional, Desembargador Walter Paro. A recomendação levou em consideração o Princípio da Primazia da Resolução do Mérito, estabelecido no novo CPC e ainda que a jurisprudência trabalhista demonstra que não há um rigor excessivo na aplicação da regra inserta no art. 18, § 1º, da Resolução CSJT nº 136/2014, a qual faculta o peticionamento inicial e incidental no PJE através da utilização do PDF, de padrão “PDF-A”.
A Recomendação foi editada em 14/02/2017.
CR2/2017
Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central e Procuradores dos quadros suplementares previstos no artigo 46 da MP nº 2.229/2001 devem ser intimados pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei.
Esta recomendação segundo o Corregedor Geral, Desembargador Walter Paro, é apenas um reforço. "A recomendação não é fruto de descumprimento, é reforço, pois já seguimos este procedimento." Publicada no último dia 14, a Recomendação 2/2017, já está em vigor e busca velar pelo funcionamento regular dos serviços judiciários do primeiro grau.
As recomendações foram encaminhada aos Juízes por meio de mensagem eletrônica e estão publicadas no Portal TRT8.