Na última sexta-feira (10), o desembargador decano do Tribunal, Vicente Malheiros da Fonseca, concedeu entrevista para o Jornal Liberal 1ª Edição para falar sobre a Lei n.º 13.467/2017, que definiu a Reforma Trabalhista.
Na ocasião o desembargador esclareceu alguns pontos da Reforma e afirmou que a nova lei aumentará o fluxo de processos na Justiça do trabalho por trazer muitas dúvidas para empregados, empregadores e magistrados. “A nova legislação trouxe algumas novidades, muitas coisas duvidosas, e que comporta muita polêmica e interpretações de toda linha”, afirmou o magistrado.
Além disso, o desembargador Vicente Malheiros afirmou em entrevista para a ASCOM8 seu entendimento de que os magistrados deveriam adotar o princípio da Lei de Regência para julgar processos ajuizados antes da nova lei entrar em vigor. “Com relação a esses processos ajuizados antes, não se aplica a nova legislação. Porque muitos fatos ocorreram na vigência daquela lei, a gente aplica o princípio da Lei de Regência, qual era a lei que vigorava naquela ocasião. Não é possível aplicar agora, senão eu vou surpreender as partes."
Veja a entrevista completa que o Desembargador concedeu ao JL1.