O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por meio da Escola de Capacitação e Aperfeiçoamento Itair Sá da Silva (ECAISS) em parceria com a Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública, realizará em formato telepresencial o curso “Aplicabilidade das Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021 na utilização do Sistema GPREC”, durante os dias 29/5 a 01/6. São disponibilizadas 50 vagas e para se inscrever é necessário preencher o formulário neste link.
A formação é destinada para servidores envolvidos na execução de precatórios, especialmente, os dos setores de Precatórios e das Unidades Judiciárias de 1º grau e está alinhada ao desenvolvimento das competências técnicas necessárias ao exercício eficaz e pleno das atribuições.
Para maiores informações, clique aqui
SERVIÇO:
Instrutoras:
DANIELA CHAMMA FARIAS DE SOUZA - Coordenadora de Execução da Fazenda Pública do TRT-8 e
ANDREA COSTA LUCAS - Chefe da Seção de Controle de Precatórios e Apoio ao GPREC
Realização: 29/5 a 1º/6/2023
Horário: das 13h às 16h
Inscrição: 22 a 26/5/2023, por este Formulário Google
Carga horária: 12 horas/aula
Vagas: 50
Público-alvo: Servidores envolvidos na execução de precatórios, especialmente, os dos setores de Precatórios e das Unidades Judiciárias de 1º grau.
Local: Google Meet, com acesso à sala de aula por este link: https://meet.google.com/qno-iyac-ubf?authuser=1.
Certificados: serão disponibilizados no Portal do TRT-8 a partir de 7/6/2023, pelo link: https://www.trt8.jus.br/ecaiss/cursos-teleprensenciaispresenciais
Conteúdo programático:
GPREC - SISTEMA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS
1º DIA (13h às 16h)
- Breve apresentação das Resoluções CNJ, CSJT e Portaria TRT8: obrigatoriedade de aplicação na utilização do GPREC.
- Terminologia empregada.
COFAZ - funcionamento e competência: processamento das RPVs federais e dos Precatórios federais, estaduais e municipais
Varas do Trabalho - competência: expedição das RPVs e precatórios; processamento direto das RPVs estaduais, municipais e dos Correios); atualizações de cálculos; realização dos pagamentos; registro dos pagamentos junto ao GPREC e outros.
Corregedoria - co-participação via gestão e acompanhamento das RPVs municipais, estaduais e dos Correios executadas diretamente pelas Varas do Trabalho.
- Perguntas e respostas.
2º DIA (13h às 16h)
- Questões específicas abordadas:
Requisições de pagamento: espécies e disciplina.
Precatórios: natureza do crédito (comum e preferencial), regimes de pagamento, expedição, recebimento, validação e processamento.
Lista de prioridades e de ordem cronológica: da organização e observância.
Requisições de Pequeno Valor: expedição, recebimento, validação e processamento.
Superpreferências: modalidades (doença grave, idade e deficiente), requerimento, processamento e pagamento.
Honorários Advocatícios: contratuais e sucumbenciais.
Renúncia.
Penhora.
Cessão de créditos.
Sequestro.
Dos prazos.Disposições finais.
- Pré-cadastro de Precatórios
Demonstrar como se elabora um ofício precatório.
Demonstrar como se elabora o pré cadastro dos beneficiários, advogados e terceiros interessados.
Demonstrar e visualizar a finalização de um pré-cadastro (texto concluído do ofício Precatório e a juntada no PJE).
Demonstrar o encaminhamento do pré-cadastro de RP para validação pela DIPRE.
Demonstrar como se consulta, altera e retifica um pré-cadastro.
Demonstrar como se consulta uma requisição de pequeno valor.
Demonstrar como se faz uma diligência no pré-cadastro.
Demonstrar o histórico do pré-cadastro de RP.
- Perguntas e respostas
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3º dia (13h às 16h)
- Apresentação geral do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC.
Expedição de pré-cadastro de RPV's executadas diretamente pelas varas do Trabalho.
Expedição de pré-cadastro de precatórios, requisitos formais, diligência e exclusão.
Diligências - Procedimentos a seguir.
Autuação da requisição de pagamento.
- Perguntas e respostas.
4º dia (13h às 16h)
Fluxo dos precatórios e RPV'S.
Geração da Lista Pública de Superpreferências e de ordem cronológica.
Solicitação de atualização de cálculos e o respectivo registro no sistema GPREC.
Pagamento de precatórios e RPV's e o respectivo registro no sistema GPREC.
Baixa e Cancelamento das RP's.
- Apresentação do link de precatórios no site do Tribunal e do site do GPREC.
Importante!
01. Conforme disposto da Resolução TRT-8 nº 409/2008:
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fará jus ao certificado de participação em eventos internos o servidor que obtiver frequência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total da carga horária fixada, além de nota final igual ou superior a 70 (setenta) pontos.
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o servidor reprovado por motivo de frequência ficará sujeito à restituição do valor individual investido pelo Tribunal.
02. Conforme disposto no Art. 2° da Portaria PRESI nº 60/2023, PAC 2023:
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I - O servidor que desistir do evento após o seu início, sem motivo justificado; que for reprovado por motivo de frequência; e/ou que não cumprir os requisitos de aprovação, deverá restituir os valores individuais investidos pelo Tribunal.
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III – É vedada a participação, em ações de capacitação, de servidor que, no período de realização do curso, estiver em gozo de férias ou usufruindo as licenças previstas nos incisos I a VII do artigo 81, assim como as licenças dispostas nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211, todos da Lei nº 8.112/1990, conforme estabelecido na Resolução CSJT nº 159, de 27 de novembro de 2015.
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VI - Os servidores ocupantes de cargos ou funções de natureza gerencial e seus substitutos automáticos deverão participar de, no mínimo, 30 horas/aula em ações de capacitação do eixo temático “desenvolvimento gerencial”
03. Conforme disposto no § 2º do art.6º da Resolução 159/2015 do CSJT:
não poderão participar de ações de capacitação os servidores em gozo de férias, ou usufruindo as licenças previstas nos incisos I a VII do artigo 81, detalhadas nos artigos 83, 84, 85, 86, 87, 91 e 92, os afastamentos previstos nos artigos 93, 94 95, 96-A, assim como as licenças dispostas nos artigos 202, 207, 208, 210 e 211, todos da Lei nº 8.112/90.
#ParaTodosVerem: Arte gráfica com fundo azul claro. No canto superior esquerdo, uma linha branca com o texto "Cursos ECAISS" em azul. No outro canto, outra linha branca com o texto "Capacitação continuada" também em azul. Abaixo, o texto "Aplicabilidade das Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021 na utilização do Sistema GPREC" em azul escuro. Abaixo, alinhado à esquerda, a fotografia das duas instrutoras. Ao lado, informações sobre o período, horário das aulas, modalidade, público-alvo, quantidade de vagas e carga-horária, que já foram citados no texto acima. Abaixo, ao lado direito, a logo do TRT-8 em azul escuro.