Dando continuidade à programação do I Encontro Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho, no período da tarde, foram realizados os painéis “O Desafio das Escolas Judiciais na capacitação para o cenário de sustentabilidade da gestão traçado pelo Ato Conjunto CSJT/TST n. 24/2014” e “Ouvidorias: um instrumento para responsabilidade socioambiental”. As Escolas Judiciais, assim como as Ouvidorias, estão expressamente tratadas em artigos do Ato Conjunto.
O primeiro deles contou com a exposição do Juiz do Trabalho Titular do TRT1, Roberto da Silva Fragale Filho; do Desembargador do TRT21, Ricardo Luis Espindola Borges; e o Juiz do Trabalho Titular do TRT4, Carlos Alberto Zogbi Lontra; com a mediação do Juiz do TRT14, Antônio César de Medeiros Pereira. Na ocasião abordaram os desafios da formação e como as escolas judiciais podem contribuir para a construção efetiva da Política.
O Juiz Roberto Fragale Filho destacou que esta foi a primeira grande chance de debate sobre o tema. “O problema com determinadas categorias que são polissêmicas, como a responsabilidade socioambiental, é que requerem uma discussão prévia sobre o que se quer dizer com isso, e a grande chance que vislumbro com este encontro é que as pessoas construam um consenso do que significa isso que se está fazendo. É só educação ambiental, é mudança das circunstâncias sociais, é aumentar accountability e a transparência de nossos tribunais. Então, temos que ter consenso sobre o que estamos falando e essa talvez seja a primeira grande chance de fazer esse processo”.
Em sua explanação, o Desembargador Ricardo Espíndola Borges abordou o desafio de formar, os pilares da educação e as barreiras a serem vencidas para promover a formação. “Não podemos formar adultos a não ser que eles próprios reconheçam e tenham concordância que é preciso constantemente buscar o saber. Educar vai além de um processo formal de transmissão de conhecimento é um ato de amor, que precisa de esforço e atitude. E esse é um momento único de fazer uma reflexão do trabalho que estamos fazendo”, afirmou.
De acordo com o Juiz Carlos Alberto Zogbi Lontra a capacitação preconizada no Ato é essencial e precisa-se pensar formas de desenvolver competências relacionadas à temática. Neste sentido, apresentou a proposta de construção de um Itinerário Formativo, onde a formação parte da definição de competências e como segunda proposta a utilização de relações amplamente pedagógicas. “A educação ocorre por dois processos distintivos porém articulados, os especificamente pedagógicos, que ocorrem nas escolas e universidades; mas há os modelos amplamente pedagógicos que ocorrem no dia a dia das relações sociais e inclusive nas relações de trabalho. Defendo que as duas ocorram concomitantemente”, explicou. Apresentou ainda a proposta de se utilizar as chamadas ações indiretas, que são a exposição da política em eventos que ocorram dentro dos tribunais.
Ouvidorias e sua importância
No segundo painel da tarde, palestraram o Presidente do COLEOUV, Desembargador do TRT15 José Otávio de Souza Ferreira e o Ouvidor Adjunto da CGU, Gilberto Waller Júnior, com a mediação da Desembargadora Eneida Melo de Araújo, Ouvidora do TRT6. Conforme destacou a mediadora, “agora será possível ter uma outra visão da ouvidoria e a escola terá um papel fundamental nisso”.
O Desembargador José Otávio ressaltou que uma verdadeira democracia não pode sobreviver sem a efetiva participação do cidadão e, com esta perspectiva, as ouvidorias possuem a função de representar os anseios do cidadão. “As ouvidorias públicas caminham neste sentido, sendo um órgão de interlocução entre cidadão e instituição. O ouvidor de um Tribunal deve representar os interesses legítimos do cidadão perante a administração”, afirmou.
Destacou a Política no ponto em que trata sobre “questões relativas ao usuário”, onde há expresso como diretriz o fortalecimento das ouvidorias, proporcionando meios adequados para a realização de sua missão. Os dados apresentados por ele, mostram que têm crescido o número de manifestações nas ouvidorias do Judiciário Trabalhista brasileiro. “Isso é bom porque mostra que o cidadão passou a confiar neste canal e isso deve ser estimulado. O princípio de uma ordem jurídica justa também passa pela atuação eficiente e responsável das ouvidorias”, destacou.
Apresentando um pouco do surgimento das ouvidorias no Brasil, a mudança de visão sobre sua função com o passar dos anos e a importância dela para a administração, Gilberto Waller Jr. destacou que deve-se buscar o foco do cidadão e não ter o foco no cidadão. “Não cabe ao estado escolher o que é bom ou ruim para ele. Não pode mais o estado entregar uma política pública e dizer que está atendendo o cidadão, se ele não foi ouvido e ele está insatisfeito. O estado tem que parar de achar que sabe o que o cidadão quer e a ouvidoria é o canal para interpretar o que o cidadão pretende”, afirmou. Expôs também um sistema criado pela CGU para facilitar o acesso às ouvidorias e demonstrou com casos concretos como a atuação deste órgão na instituição pode funcionar eficazmente.
Para ele, na construção desta Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho a ouvidoria é fundamental como garantidora da participação da sociedade e também dos servidores dos próprios tribunais. “Além de permitir a participação social é importante garantir a transparência das decisões para que se possa adotar uma política pública eficaz”, destacou.
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