Em decisão liminar, prolatada na última terça-feria (12), nos autos do Processo de Dissídio Coletivo entre a Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará – STIUPA, o Desembargador do Trabalho Vicente José Malheiros da Fonseca deferiu, em parte, o pedido da empresa, que alega abusividade de greve por parte dos trabalhadores.A decisão também ratificou a preocupação com o interesse da comunidade quanto aos serviços de tratamento e abastecimento de água e captação e tratamento de esgoto.
Entre as determinações da liminar, foi definido que:O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará deverá garantir o quantitativo de 70% dos empregados que trabalham nestes setores, a fim de manter a prestação dos serviços indispensáveis no que diz respeito ao tratamento e abastecimento de água e captação e tratamento de esgoto, no âmbito do Estado do Pará.
O Sindicato dos Trabalhadores também não poderá impedir o acesso na empresa e suas dependências, de pessoas (empregados, clientes, usuários, fornecedores etc.), bens e veículos, bem como se abstenha de bloquear os portões e as vias de acesso à empresa.
A empresa fica impedida de contratar trabalhadores, salvo se o Sindicato profissional não liberar os empregados necessários ao cumprimento da decisão.
Em caso de desobediência ou descumprimento à ordem judicial, o sindicato infrator pagará multa no valor de R$25.000,00 por dia, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
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