Em fevereiro deste ano, durante uma audiência de conciliação, o juiz titular da Vara Trabalhista de Breves (PA), Saulo Marinho Mota, concedeu a um trabalhador tutela antecipada, de ofício, fundado na tutela de evidência.
Edeilson Leal Gama acusava a empresa ESE SEGURANÇA PRIVADA LTDA de não pagar o valor referente a um salário, FGTS sobre o salário, 13º salário e FGTS sobre o 13º salário. A empresa, no entanto, alegou que já havia pago ao trabalhador a quantia citada, porém não apresentou qualquer recibo comprovando o pagamento.
O juiz determinou que, além do valor devido, fosse anexada a multa prevista no ART.467 da CLT, pelo não cumprimento das leis trabalhistas e fixou o prazo de 48 horas para que a reclamada pagasse os valores inadimplentes.
É importante destacar que tutela da evidência está contida no novo CPC, e é concedida, entre outros fatores, se a petição inicial for instruída com provas que baseiam suas alegações e que o reclamado não apresente provas suficientes capazes de gerar dúvidas, como ocorreu no fato citado.