Em 2 de junho de 2016, completou um ano que a Presidência da República sancionou a Lei 150/2015, que regulamentou novos direitos dos trabalhadores domésticos, entre os quais: adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa. Com a lei, os trabalhadores domésticos tiveram seus direitos equiparados aos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
De acordo com dados recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgado no último dia 31 de maio, através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-Contínua), referente ao 1º trimestre de 2016, estima-se que o Brasil possua mais de 90 milhões de pessoas ocupadas, das quais 6.221 milhões são empregados domésticos. A pesquisa mostra ainda que, entre os trabalhadores domésticos, apenas 34,9% (2.171 milhões) deles têm carteira assinada.
Os números demonstram que a informalidade ainda prevalece nesta categoria de trabalhadores, porém, se os dados do 1º trimestre de 2016 forem comparados aos do 1º trimestre de 2015, período anterior à entrada em vigor da Lei 150/2015, pode-se perceber um avanço da formalização. No 1º trimestre de 2015, o Brasil possuía 6.019 milhões de trabalhadores domésticos, sendo 67,7% deste sem carteira assinada, enquanto que, no mesmo período de 2016, houve um aumento no número de trabalhadores domésticos e este percentual reduziu para 65,1%.
De acordo com a Juíza Maria Edilene Franco, Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belém, os dados são reflexos positivos da lei. “Contrariando um dos argumentos mais utilizados por aqueles que eram contrários à equiparação de direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores, de que haveria desemprego em massa, mostram que a formalização aumentou, o que é reflexo positivo da Lei 150/2015, pois na ocasião de sua aprovação a sociedade discutiu intensamente a matéria, o que, sem dúvida, trouxe maior conscientização dos empregados e empregadores”, afirma.
Conforme os dados da pesquisa, os Estados do Pará e Amapá, que integram a 8ª Região Trabalhista, possuíam no 1º trimestre de 2016, respectivamente, 199 mil e 20 mil trabalhadores domésticos. A pesquisa não detalha o percentual destes que atuam com carteira assinada.
Processos trabalhistas
Os dados estatísticos da Justiça do Trabalho da 8ª Região, extraídos do Sistema e-Gestão, mostram que, de janeiro a abril de 2016, já ingressaram 653 ações trabalhistas relacionadas a trabalhadores domésticos. No ano de 2015, tramitaram um total de 1.698 ações relacionadas a esta categoria. Segundo a Juíza Maria Edilene, as principais demandas ainda referem-se ao reconhecimento de vínculo de emprego e o número de processos se deve não só a ampliação de direitos, como também uma maior consciência da categoria. “Antes o Brasil dispunha de uma classe de subempregados, praticamente em situação de servidão, e esta ampliação de direitos foi um avanço histórico e civilizatório”, ressalta.