O Comitê Gestor das Contas Especiais do Estado do Pará, composto pelo Presidente do TRT8, Desembargador Sérgio Rocha, e pelos Juízes Sílvia Mara Costa, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Arthur Pinheiro Chaves, Diretor do Foro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Estado do Pará, reuniu-se na sala de Gestão do TRT para tratar do artigo 97§ 1º, I, do ADCT/CFRB/88 .
Ficou decidido que a execução dos precatórios, cujos entes públicos optaram pelo regime especial, deverá ter o repasse de verbas por estes mesmos entes executados mensalmente, o que atende a decisão do STF nas ADI'S 4357 e 4425, bem como a recomendação da Nota Técnica nº02/2015 da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios.
Foi definido, ainda, que as solicitações de tribunais especializados, que não sejam o TRT8 e TRF1, feitas diretamente ao TJPA para inclusão de precatórios na lista de ordem cronológica, deverão ser encaminhadas aos Tribunais membros deste Comitê para o processamento regular, em respeito à cronologia.
A próxima reunião do Comitê de Precatórios será no dia 10 de maio de 2016.