A Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) realiza consulta para verificar a participação de magistrados e servidores em conselhos, organizações, órgãos, comitês, agremiações e colegiados externos ao TRT8.
Todos os magistrados e servidores devem responder à consulta, mesmo que não participem de tais conselhos.
A medida tem o objetivo de cumprir o disposto no Art. 6º, inciso VII, alínea "f", da Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e aplicação da Lei nº 12527/2011.
Nesse sentido, de acordo com o CNJ, entende-se por "Conselho e assemelhados", quaisquer organizações, órgãos, conselhos, comitês, agremiações, colegiados etc., pertencentes ou não ao Poder Judiciário.
No entanto, considerando o princípio da razoabilidade, o posicionamento desta signatária é no sentido de que seja excluído do referido rol, os participantes de ‘condomínios residenciais’, por não se tratar de informação de interesse público, consoante se depreende do item 3 do Voto:
3. A Resolução CNJ nº 215/2015, por ocasião de regulamentar internamente a Lei nº 12.527/2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, tratou de definir parâmetros para a divulgações de interesse público, independentemente de solicitações (art. 3º, inc. II, da Lei nº 12.527/2011).
A SEGEP solicita que magistrados e servidores ativos da Oitava Região preencham a Declaração de Participação em Conselhos e Assemelhados, disponível em formato eletrônico, clicando aqui.
O prazo para preenchimento da declaração vai até o dia 09 de dezembro de 2022. Após o registro e consolidação das informações, a relação dos magistrados e servidores que participam de conselhos e assemelhados será divulgada no Portal Eletrônico do TRT8, dando cumprimento à exigência do CNJ referente à transparência das informações de gestão de pessoas dos órgãos do Poder Judiciário.
Dúvidas e maiores informações podem ser obtidas no e-mail: segep@trt8.jus.br / dimov@trt8.jus.br.
#ParaTodosVerem: Arte nas cores branco, verde, azul e amarelo com o texto "Pesquisa sobre participação em conselhos e assemelhados", à esquerda juntamente com a logo do TRT-8. À direita uma ilustração representando um homem negro, usa blusa e calça verde, tênis e segura uma prancheta na cor azul, ele encontra-se em frente a elementos ilustrativos, como lupa e barras de gráficos.