Com liminar concedida pelo Desembargador do Trabalho Vicente Malheiros da Fonseca, os supermercados de Ananindeua (PA) poderão funcionar aos domingos, já a partir do dia 23 de abril último. A decisão aconteceu após decisão proferida na quinta-feira (20), quando o desembargador do Trabalho, Georgenor de Sousa Franco Filho, possibilitou o funcionamento dos supermercados de Belém no feriado de 21 de abril, com autorização do MTE
De acordo com a decisão de Malheiros da Fonseca, a legislação aplicada ao tema autoriza o funcionamento desses estabelecimentos aos domingos, independente de negociação coletiva, como expressamente previsto no artigo 6º, caput, da Lei 10.101/2000, em razão da necessidade de prestação do serviço à população. Somente nos casos de feriados é que há a necessidade de observação de negociação coletiva, como destacou o magistrado em sua argumentação. No feito, não se questionava o trabalho em feriados, mas apenas aos domingos. Ainda, destaca ser fato público e notório o trabalho da categoria profissional dos trabalhadores do comércio, em especial na seara de supermercados, o trabalho aos domingos, de 8:00 às14:00, com 15 minutos de intervalo, conforme, inclusive, vigorava na convenção coletiva da categoria.
Além disso, a decisão destaca que nenhum interesse de classe ou particular pode prevalecer sobre o interesse público, cabendo preservar o princípio da função social da empresa, da livre concorrência, bem como o direito de escolha do consumidor.