Na terça-feira (24), foi realizada na 7ª Vara do Trabalho de Belém a audiência inaugural da Ação Civil Pública nº 0000252-70.2016.5.08.0009, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da empresa J. SABINO FILHO & CIA LTDA, em virtude da constatação de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes em embarcação da empresa, situação identificada pela Polícia Civil de Melgaço (PA), em fevereiro de 2015. A audiência foi presidida pela Juíza Titular da Vara, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, e teve como representante do Ministério Público do Trabalho, o Procurador do Trabalho José Carlos Azevedo.
Na petição inicial, o MPT informa sobre a atuação conjunta realizada em parceria com o Ministério Público do Estado do Pará, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e outros órgãos e entidades parceiras, na região do Marajó, com vistas a coibir tal situação. Durante estas ações, foram expedidas Notificações Recomendatórias pelo MPT, que trataram sobre a proibição da entrada e permanência de menores de 18 anos nestas embarcações de cargas, o que foi descumprido pela ré.
Diante da omissão da empresa com relação a esta situação recorrente em suas embarcações, o MPT ingressou com a Ação Civil Pública pleiteando o cumprimento da obrigação de não permitir a aproximação, o embarque e a permanência de menores de 18 anos nestes transportes fluviais de carga, sob qualquer circunstância; a fixação de pena pecuniária, em caso de descumprimento futuro de qualquer das obrigações impostas, com multa no valor de R$ 100 mil por pessoa atingida; e a condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.
Durante a audiência, o Procurador do Trabalho destacou o dever de colaboração da empresa no sentido de se coibir estas práticas ilícitas no estreito de Breves (PA), que envolvem não só o trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes, como tráfico de pessoas e até mesmo a questão da segurança das embarcações. A Juíza Nazaré Rocha propôs incluir no acordo, caso firmado, a realização de uma campanha de conscientização da tripulação quanto às violações cometidas, patrocinada pela empresa, e destacou a responsabilidade social de cada um em combater a violação dos direitos das crianças e adolescentes.
Como não houve o fechamento do acordo na primeira audiência, o advogado da empresa apresentou contestação oral, requerendo que, em caso de condenação, o valor a ser pago a título de dano moral coletivo seja reduzido para R$ 50 mil e a multa pela presença de estranhos nas embarcações seja reduzida para R$ 10 mil. Foi determinado pelo juízo que a empresa apresente, na próxima audiência, marcada para 06 de julho, um plano de ação para a prevenção do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes nas embarcações que trafegam pelo estreito de Breves.
Tutela Antecipada
Os dois primeiros itens do pedido apresentado na ACP, já foram apreciados em caráter de tutela antecipada pela Juíza Substituta na 7ª Vara do Trabalho de Belém, Elinay Almeida, que determinou em que a empresa: “Abstenha-se de permitir ou tolerar a aproximação, o embarque e a permanência de menores de 18 anos de idade, em embarcações de carga, sob qualquer circunstância, devendo-se restringir o embarque e apenas aos trabalhadores que prestam serviço à empresa, devidamente contratados e informados perante a Capitania dos Portos competente, em documento próprio, ou caso se trate de embarcação de transporte de passageiros, não permitir ou tolerar a aproximação, o embarque ou permanência de menores de 18 anos de idade em situação de trabalho, a exemplo da venda de produto de qualquer natureza, ainda que acompanhados dos responsáveis legais, devendo-se restringir o embarque apenas aos trabalhadores que prestam serviço à empresa, devidamente contratados, e aos passageiros informados perante a Capitania dos Portos competente em documento próprio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil, por pessoa atingida, a ser revertida a entidades filantrópicas idôneas existentes na área de atuação da reclamada (Arquipélago do Marajó), a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho".
Inquérito Policial
Conforme informações constantes nos autos, a Polícia Civil de Melgaço, em diligência realizada no mês de fevereiro de 2015, flagrou a balsa Josima, que estava no Rio Tajapuru, com canoas atracadas e vários menores de idade dentro da embarcação. No momento da abordagem, a tripulação da balsa ao perceber a aproximação da lancha da polícia começou a desatracar as canoas, ainda assim sendo encontradas duas garotas embaixo de um dos caminhões transportados pela balsa, uma delas de 11 anos de idade. Através dos depoimentos do inquérito policial, foi identificado o trabalho infantil na comercialização de produtos extrativistas, além da exploração sexual de menores.
Na ocasião, foram encontradas provas da ocorrência dos fatos, como sacola com “camisinhas” na posse de uma das garotas, e depoimento de uma jovem, maior de idade, que afirmou prostituir-se desde os 17 anos nas embarcações. Em seu depoimento, ela relatou que no momento da ação policial estavam presentes quatro mulheres na balsa (2 delas menores de idade, uma com 15 anos – irmã da depoente e outra de 11 anos), e em média 30 homens, que de fato "ficava com os 'caras' na balsa e que eles davam às vezes 50 ou 100 reais pela 'transa'". Segundo seu depoimento “esses navios sempre vão com muitas canoas e com muita criança e mulher se prostituindo; que os principais clientes são os caminhoneiros que ficam nas balsas vigiando seu caminhão; que também recebe óleo para transar com os homens”.
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