Por meio de e-mail enviado a todos os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a desembargadora Suzy Koury, presidente do TRT8, informou que, por força de decisão judicial do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em mandado de segurança impetrado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), transitada em julgado em 18/10/2016, autorizou o início do recolhimento de contribuição sindical a ser descontada do vencimento dos servidores do Quadro de Pessoal do TRT8, sindicalizados e não sindicalizados, anteriormente suspendo por ato administrativo da Presidência.
O TST, após julgamento de recursos da CSPB, tornou sem efeito o ato administrativo impugnado, determinando que a Presidência do TRT8 tomasse providências para o recolhimento das contribuições sindicais, devidas a partir de 2010, à Caixa Econômica Federal, relativas aos servidores públicos civis estatutários e empregados públicos do TRT8.
Assim, e cumprindo estritamente decisão superior, a Presidência determinou que, em se tratando da parcela vincenda (2017), o desconto será realizado no mês de março de 2017, tendo a Administração até o dia 30/4/2017 para recolher os valores à Caixa Econômica Federal. A base de cálculo da contribuição sindical alcança todas as verbas de natureza remuneratória (o que inclui o valor do cargo em comissão ou da função comissionada, independentemente de essas parcelas serem ou não levadas para a aposentadoria). A contribuição será recolhida, de uma só vez, anualmente, tanto para o ano de 2017 quanto para os anos que vierem, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho (1/30), tendo como referência o mês de março de cada ano.
Quanto às parcelas já vencidas (sete), referentes aos exercícios de 2010 a 2016, e ainda por força da decisão transitada em julgado, a Administração, sensível aos efeitos que o desconto acumulado, de sete anos seguidos, pode vir a causar na vida financeira dos servidores do Tribunal, informou que autorizou o recolhimento das parcelas vencidas em sete anos, com vencimento de cada parcela no mês de outubro de cada ano, sendo a 1ª parcela a ser paga em outubro de 2017 e a 7ª (última) somente em outubro de 2023.
Informa-se que a contribuição sindical não será exigida de servidores aposentados (inativos) e pensionistas, uma vez que tais pessoas, nestas condições, não integram categoria econômica ou profissional, em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência do STF e do STJ, e, se o servidor for de outro Regional cedido para este TRT8 para exercer FC/CJ, aqui vai será descontado o valor só sobre a FC/CJ e o Regional de origem descontará sobre sua remuneração do cargo efetivo.
Sobre o Cálculo, podem perguntar diretamente para coapp.pagamento@trt8.jus.br.