Em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) admitiu o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0001480-29.2024.5.08.0000 suscitado com fundamentação, nos termos dos artigos 926 e 976, do CPC, e 164-E do Regimento Interno do TRT-8.
Em despacho do desembargador José Edílsimo Eliziário Bentes foi determinado que ficam suspensos no âmbito do TRT-8, os processos relacionados ao tema objeto no IRDR: “É possível o trabalhador apresentar pedidos por mera estimativa na petição inicial, para atender ao requisito ‘indicação do valor do pedido’ a que se refere o artigo 840, §1º, da CLT, sem que tenha que justificar os números apresentados e/ou anexar planilha demonstrativa de cálculos? O valor apresentado na petição inicial como mera estimativa, limita ou não a condenação final?".
Com a admissão do presente IRDR nos termos regimentais e legais, destaca-se a necessidade de se uniformizar a decisão sobre a questão, aplicando-se a todos os casos idênticos em trâmite ou que venham a ser processados neste Tribunal, evitando-se, com isso, a proliferação de decisões divergentes em relação ao mesmo ponto de direito.
Texto: Lais Azevedo / Secom TRT-8