XXI – cumprir com o disposto na Resolução CNJ nº 526, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as)

Considerando as ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as), Resolução CNJ nº 526/2023.

• 10 pontos, para os tribunais que tiverem instituído o Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA), nos termos da Resolução CNJ nº 526/2023.